Lei nº 101/2009
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio
25.3.12
Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
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